HC 640129 - ACORDAO

HC 640129 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão conforme art. 105, I, "e", da CF, e porque há revisão criminal em curso no tribunal de origem, tornando o mandamus inadmissível por duplicidade.

Parties
Agravante/paciente: Rafael Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade, Provimento Do Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Provimento Do Agravo Regimental

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Parties

Rafael Carlos da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Efeito da tramitação concomitante de habeas corpus e revisão criminal ajuizada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão conforme art. 105, I, "e", da CF, e porque há revisão criminal em curso no tribunal de origem, tornando o mandamus inadmissível por duplicidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática denegatória do habeas corpus