AREsp 1819088 - ACORDAO

AREsp 1819088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação, entendeu que a condenação se apoiou não apenas nas retratações das vítimas, mas em diversos elementos probatórios; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Vinícius Mendonça Arcênio; Vítima: Celso dos Passos Gandara Fernandez; Vítima: ÂNGELO WEBER PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Valoração Da Prova, Depoimento E Retratação De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Revisão Criminal Súmula 7/stj Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Valoração Da Prova Depoimento E Retratação De Testemunhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vinícius Mendonça Arcênio

Requerente

Celso dos Passos Gandara Fernandez

Vítima

ÂNGELO WEBER PINTO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impugnação de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de absolvição com base em retratação de vítimas
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios além dos depoimentos das vítimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamentação, entendeu que a condenação se apoiou não apenas nas retratações das vítimas, mas em diversos elementos probatórios; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.