AREsp 1894561 - DECISAO

AREsp 1894561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (caracterização do concurso formal próprio ou impróprio) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a revisão criminal não apresentou prova nova ou circunstância descoberta após a sentença apta a autorizar a modificaçao do julgado nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Réu: Edmar; Réu: Deivaldo; Réu: Jardiel; Réu: Weliziu; Vítima: João Miranda; Vítima: Gentileza Miranda de Santana; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Concurso Formal Impróprio Vs. Próprio, Valoração De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Concurso Formal Impróprio Vs. Próprio Valoração De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edmar

Réu

Deivaldo

Réu

Jardiel

Réu

Weliziu

Réu

João Miranda

Vítima

Gentileza Miranda de Santana

Vítima

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Caracterização do concurso formal próprio ou impróprio (desígnios autônomos)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (caracterização do concurso formal próprio ou impróprio) depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, a revisão criminal não apresentou prova nova ou circunstância descoberta após a sentença apta a autorizar a modificaçao do julgado nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial