HC 681490 - DECISAO

HC 681490 - DECISAO

O STJ é competente para conhecer do habeas corpus sucedido de recurso especial, mas, no caso, a alegada nulidade processual decorrente do indeferimento de extradição pelo Uruguai não configura contrariedade ao texto expresso da lei prevista no art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade no acórdão impugnado e a ordem deve ser denegada.

Parties
Agravante/impetrante: João Arcanjo Ribeiro; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Na Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão reconsiderada; ordem denegada.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Coisa Julgada Penal, Nulidade Processual, Extradição
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Coisa Julgada Penal Nulidade Processual Extradição

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Parties

João Arcanjo Ribeiro

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Na Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para julgar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 análise da suposta nulidade processual em razão de indeferimento de extradição pelo Uruguai

Ratio Decidendi

O STJ é competente para conhecer do habeas corpus sucedido de recurso especial, mas, no caso, a alegada nulidade processual decorrente do indeferimento de extradição pelo Uruguai não configura contrariedade ao texto expresso da lei prevista no art. 621 do CPP; assim, não há ilegalidade no acórdão impugnado e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; ordem denegada.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)