AREsp 1806945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de modificar a condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo que a condenação estava lastreada em múltiplos elementos de prova.

Parties
Agravante: PETERSON FRANCISCO DA CRUZ; Condenado Pelo Delito De Roubo: Fernando; Condenado Pelo Delito De Roubo: Elder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado, Lesão Corporal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7/stj Homicídio Qualificado Lesão Corporal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PETERSON FRANCISCO DA CRUZ

Agravante

Fernando

Condenado Pelo Delito De Roubo

Elder

Condenado Pelo Delito De Roubo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em revisão criminal
  3. 3 Suposta insuficiência probatória e fragilidade de depoimentos e laudos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de modificar a condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, sendo que a condenação estava lastreada em múltiplos elementos de prova.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.