AREsp 1918637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a dosimetria da pena, fundamentada na existência de dois maus antecedentes, situa-se dentro dos limites legais e foi suficientemente motivada, não havendo erro técnico ou desproporcionalidade patente que justificasse a modificação da pena-base.

Parties
Requerente: CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Acórdão
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Pena Base, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Pena Base Art. 621 Do CPP Art. 59 Do CP

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO DOS SANTOS GIL

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em revisão criminal
  3. 3 Valoração e repercussão dos maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; a dosimetria da pena, fundamentada na existência de dois maus antecedentes, situa-se dentro dos limites legais e foi suficientemente motivada, não havendo erro técnico ou desproporcionalidade patente que justificasse a modificação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.