HC 700872 - DECISAO

HC 700872 - DECISAO

Houve indicação de possível ilegalidade na dosimetria da pena (valoração da quantidade e natureza das drogas e fixação do redutor em 1/6), e, diante dessa possibilidade concreta e da jurisprudência que admite revisão em caso de ilegalidade na dosimetria, o STJ concedeu o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito da revisão criminal.

Parties
Paciente: Wemerson Gomes da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito Da Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006, Art. 621 Do CPP
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N.º 11.343/2006 Art. 621 Do CPP

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Parties

Wemerson Gomes da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  2. 2 Possível ilegalidade na dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada como reexame de matéria já decidida (segunda apelação)

Ratio Decidendi

Houve indicação de possível ilegalidade na dosimetria da pena (valoração da quantidade e natureza das drogas e fixação do redutor em 1/6), e, diante dessa possibilidade concreta e da jurisprudência que admite revisão em caso de ilegalidade na dosimetria, o STJ concedeu o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito da revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da revisão criminal
  • Publique-se