AREsp 1883978 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para reconhecer materialidade e autoria; as provas produzidas no inquérito foram judicializadas e submetidas ao contraditório diferido, a realização de perícia foi considerada desnecessária diante de outros elementos probatórios, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON TEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Materialidade E Autoria Delitiva, Provas Produzidas No Inquérito, Contraditório Diferido, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Materialidade E Autoria Delitiva Provas Produzidas No Inquérito Contraditório Diferido +1 more

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Parties

ROBSON TEREZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e possibilidade de reexame de provas
  3. 3 Necessidade de prova pericial para comprovação da materialidade ou falsidade documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela existência de elementos suficientes para reconhecer materialidade e autoria; as provas produzidas no inquérito foram judicializadas e submetidas ao contraditório diferido, a realização de perícia foi considerada desnecessária diante de outros elementos probatórios, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.