REsp 1984481 - ACORDAO

REsp 1984481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame do conjunto probatório; o recorrente foi condenado pelo art. 334-A do CP e não pelo art. 273, de modo que a aplicação do entendimento do STF (RE 979.962/RS) exigiria readequação típica e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: MARINALDO DE JESUS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula 7 Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 334 a Do CP, Art. 273 Do CP, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula 7 Do STJ Art. 621 Do CPP Art. 334 a Do CP Art. 273 Do CP Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARINALDO DE JESUS RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como segunda apelação
  2. 2 Aplicabilidade do RE 979.962/RS ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação para reexame do conjunto probatório; o recorrente foi condenado pelo art. 334-A do CP e não pelo art. 273, de modo que a aplicação do entendimento do STF (RE 979.962/RS) exigiria readequação típica e reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido