HC 883543 - DECISAO

HC 883543 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada pela quantidade apreendida (art. 42), a minorante foi aplicada (menoridade relativa) levando a pena ao mínimo legal e a agravante do art. 40, III foi razoavelmente reconhecida pelo fato do crime em transporte público; contudo, por a pena final ser inferior a 8 anos de reclusão, o regime deve ser semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para esse fim.

Parties
Paciente: Marcelo Augusto Ramos Pereira; Autoridade Coatora: Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Processo Em Fase De Execução Da Sentença Após Trânsito Em Julgado; Revisão Criminal E Habeas Corpus Apreciados No STJ
Outcome
Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Marcelo Augusto Ramos Pereira

Paciente

Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Processo Em Fase De Execução Da Sentença Após Trânsito Em Julgado; Revisão Criminal E Habeas Corpus Apreciados No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a elevação da pena-base foi fundamentada pela quantidade apreendida (art. 42), a minorante foi aplicada (menoridade relativa) levando a pena ao mínimo legal e a agravante do art. 40, III foi razoavelmente reconhecida pelo fato do crime em transporte público; contudo, por a pena final ser inferior a 8 anos de reclusão, o regime deve ser semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida apenas para esse fim.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.