RvCr 5877 - ACORDAO

RvCr 5877 - ACORDAO

Não houve apresentação de fatos novos ou elementos probatórios capazes de desconstituir o conjunto probatório original; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental e da revisão criminal como meio de reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Prova Nova, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Prova Nova Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na revisão criminal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de fatos novos ou elementos probatórios capazes de desconstituir o conjunto probatório original; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo regimental e da revisão criminal como meio de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.