HC 749694 - DECISAO

HC 749694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 17/9/2009 e a defesa não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal (art. 105 da CF; art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Identificatória (reconhecimento Fotográfico E Imagens De Vídeo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Identificatória (reconhecimento Fotográfico E Imagens De Vídeo)

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer habeas corpus quando não há recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 17/9/2009 e a defesa não interpôs recurso especial nem requereu revisão criminal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal (art. 105 da CF; art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.