AREsp 2552286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; aplicam-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do art. 621 do CPP em acórdão de revisão criminal e a Súmula 7/STJ por exigir revolvimento fático-probatório para acolher as pretensões deduzidas, o que é inviável na via especial.

Parties
Agravante: THIERRY DANIEL SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ausência De Comando Normativo, Necessidade De Revolvimento Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP
Penal Processo Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ausência De Comando Normativo Necessidade De Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

THIERRY DANIEL SANCHEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação específica do dispositivo do art. 621 do CPP em acórdão proferido em revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de alegação de violação de norma federal sem indicação do inciso do art. 621 do CPP
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; aplicam-se a Súmula 284/STF pela ausência de indicação específica do art. 621 do CPP em acórdão de revisão criminal e a Súmula 7/STJ por exigir revolvimento fático-probatório para acolher as pretensões deduzidas, o que é inviável na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos