AREsp 2530824 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal entendeu que as questões suscitadas referem-se ao exame de requisitos de admissibilidade e de normas infraconstitucionais já decididas pelo STJ, de modo que a matéria não possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário; ademais, inexistem novas provas ou ilegalidade flagrante que autorizem a revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena, e a alegação de inépcia da denúncia perdeu força após a sentença condenatória. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Revisão Criminal, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Súmula 279/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Repercussão Geral Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para rediscutir dosimetria da pena
  2. 2 Inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal entendeu que as questões suscitadas referem-se ao exame de requisitos de admissibilidade e de normas infraconstitucionais já decididas pelo STJ, de modo que a matéria não possui repercussão geral para fins de recurso extraordinário; ademais, inexistem novas provas ou ilegalidade flagrante que autorizem a revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena, e a alegação de inépcia da denúncia perdeu força após a sentença condenatória. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido / negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso extraordinário, no tocante à inépcia da denúncia e ao cabimento da revisão criminal para discutir a dosimetria da pena, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.