AREsp 2595606 - DECISAO

AREsp 2595606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, o comando normativo do art. 621 do CPP (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais são matéria própria do STF (art.102, III, CF) e parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMERSON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio, Desclassificação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Prova Ilícita Invasão De Domicílio Desclassificação +2 more

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Parties

EMERSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas obtidas por alegada invasão de domicílio sem autorização judicial
  2. 2 Insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram, de forma clara e específica, o comando normativo do art. 621 do CPP (incidência da Súmula 284/STF), as questões constitucionais são matéria própria do STF (art.102, III, CF) e parte das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.