RvCr 6149 - ACORDAO

RvCr 6149 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é incompatível para desconstituir decisão proferida em habeas corpus, sendo essa a razão do não recebimento da revisão, e não a mera natureza monocrática da decisão impugnada, em consonância com o art. 621 do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 621 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal para desconstituir decisão proferida em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de processamento de revisão criminal contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é incompatível para desconstituir decisão proferida em habeas corpus, sendo essa a razão do não recebimento da revisão, e não a mera natureza monocrática da decisão impugnada, em consonância com o art. 621 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental