AREsp 2481969 - DECISAO

AREsp 2481969 - DECISAO

Concluiu-se que, como ao tempo do trânsito em julgado havia consenso nas Turmas desta Corte sobre a possibilidade de aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, a alteração jurisprudencial efetivada pelo Tema 1.087 do STJ, posterior ao trânsito em julgado, não pode ser aplicada retroativamente para reduzir a sanção; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser conhecido/é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Furto Qualificado, Dosimetria, Causa De Aumento Pelo Repouso Noturno, Jurisprudência/stj (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Furto Qualificado Dosimetria Causa De Aumento Pelo Repouso Noturno Jurisprudência/stj (tema 1.087)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal perante mudança de orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade retroativa do Tema 1.087 do STJ ao furto qualificado
  3. 3 possibilidade de manutenção da causa de aumento do repouso noturno no crime de furto qualificado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como ao tempo do trânsito em julgado havia consenso nas Turmas desta Corte sobre a possibilidade de aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado, a alteração jurisprudencial efetivada pelo Tema 1.087 do STJ, posterior ao trânsito em julgado, não pode ser aplicada retroativamente para reduzir a sanção; assim, o agravo não merece provimento e o recurso especial não deve ser conhecido/é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.