AREsp 2359506 - DECISAO

AREsp 2359506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e foi negado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a revisão criminal não pode servir como meio para reexame do conjunto probatório já apreciado, não havendo prova nova, contrariedade a texto expresso de lei ou manifesta ilegalidade na fixação da pena; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime em razão da sonegação superior a R$71.000,00.

Parties
Agravante: LUIZ MARCELO FIORE MAIA; Órgão Julgador / Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

LUIZ MARCELO FIORE MAIA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com base no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em revisão criminal
  3. 3 Cabimento restrito da revisão para alteração da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e foi negado provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, por entender que a revisão criminal não pode servir como meio para reexame do conjunto probatório já apreciado, não havendo prova nova, contrariedade a texto expresso de lei ou manifesta ilegalidade na fixação da pena; manteve-se a valoração negativa das consequências do crime em razão da sonegação superior a R$71.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.