AREsp 1885847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por tratar-se de tentativa de reexame de fatos e provas já examinados, não se verificando hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JEAN CARLOS ANTUNES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Interceptação Telefônica, Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Interceptação Telefônica Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ

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Parties

JEAN CARLOS ANTUNES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal diante de pedido que rediscute fatos e provas já apreciados
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por interceptação telefônica e contagem do prazo autorizador
  3. 3 Aplicação do art. 621, I, do CPP como critério de admissibilidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da revisão criminal por tratar-se de tentativa de reexame de fatos e provas já examinados, não se verificando hipótese de cabimento prevista no art. 621 do CPP, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.