RvCr 5936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou prova nova nos termos do art.621 do CPP, pois o conteúdo alegado foi previamente enfrentado pelo acórdão condenatório; e porque não houve prescrição, tendo em vista que os crimes de peculato ocorreram entre 1997 e 2002, a denúncia foi recebida em 18/04/2007 (causa interruptiva nos termos do art.117,I do CP) e não transcorreu o prazo de 12 anos previsto no art.109,III do CP.

Parties
Agravante: Valci José Ferreira da Cruz; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Revisão Criminal, Prova Nova, Prescrição, Fundamentação Vinculada, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prova Nova Prescrição Fundamentação Vinculada Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Valci José Ferreira da Cruz

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e marcos temporais da consumação
  3. 3 Aplicação do art. 504 do CPP quanto às razões de decidir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se comprovou prova nova nos termos do art.621 do CPP, pois o conteúdo alegado foi previamente enfrentado pelo acórdão condenatório; e porque não houve prescrição, tendo em vista que os crimes de peculato ocorreram entre 1997 e 2002, a denúncia foi recebida em 18/04/2007 (causa interruptiva nos termos do art.117,I do CP) e não transcorreu o prazo de 12 anos previsto no art.109,III do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se