HC 856939 - DECISAO

HC 856939 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente examinado perante a Corte, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, verificou-se existência de conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação e a dosimetria e o regime inicial fechados foram considerados adequados, justificando a denegação da ordem.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I, II E V), Extorsão (art. 158, § 1º), Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Roubo (art. 157, § 2º, Incisos I, II E V) Extorsão (art. 158, § 1º) Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação
  2. 2 Reconhecimento pessoal pela vítima
  3. 3 Crime único vs concurso material vs continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido anteriormente examinado perante a Corte, em violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, verificou-se existência de conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação e a dosimetria e o regime inicial fechados foram considerados adequados, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.