HC 849145 - DECISAO

HC 849145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de revisão criminal inadmissível após trânsito em julgado; o acórdão impugnado não revela flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP; e o exame das alegações demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ileicitude da busca pessoal e nulidade do processo
  3. 3 preservação da coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração figura como sucedâneo de revisão criminal inadmissível após trânsito em julgado; o acórdão impugnado não revela flagrante ilegalidade; a busca pessoal foi considerada lícita nos termos do art. 244 do CPP; e o exame das alegações demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.