REsp 2151929 - DECISAO

REsp 2151929 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu o regime inicial fechado porque as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a aplicação do regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito (roubo duplamente majorado praticado por vários agentes, emprego de arma de fogo, violência no domicílio, subjugação de várias vítimas), situação que autoriza agravamento do regime mesmo com pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Roberto Jose de Negreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Agravamento Do Regime, Artigo 33 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Agravamento Do Regime Artigo 33 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Roberto Jose de Negreiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão criminal para alterar regime prisional inicial
  2. 2 Possibilidade de agravamento do regime prisional com base na gravidade concreta do delito apesar da reprimenda inferior a 8 anos
  3. 3 Interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal em face das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu o regime inicial fechado porque as instâncias de origem fundamentaram idoneamente a aplicação do regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito (roubo duplamente majorado praticado por vários agentes, emprego de arma de fogo, violência no domicílio, subjugação de várias vítimas), situação que autoriza agravamento do regime mesmo com pena inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena imposta a Roberto Jose de Negreiros
  • Publique-se