RvCr 6183 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as razões da revisão criminal sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Súmula N. 182, STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal

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Parties

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 pedido de revisão criminal não recebido por ausência de apreciação do mérito do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar as razões da revisão criminal sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.