AREsp 2564547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e, ao examinar o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao pedido de absolvição/desclassificação porque a alteração da conclusão sobre existência de provas suficientes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a revisão criminal não ampara absolvição decorrente de mera fragilidade probatória, nos termos do art. 621, inciso I, do CPP.

Parties
Agravante: FRANCISCO FIRMINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

FRANCISCO FIRMINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas versus caráter de usuário
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alcance da revisão criminal com fundamento no art. 621, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, ao examinar o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao pedido de absolvição/desclassificação porque a alteração da conclusão sobre existência de provas suficientes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a revisão criminal não ampara absolvição decorrente de mera fragilidade probatória, nos termos do art. 621, inciso I, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo regimental; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.