AREsp 2679020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO BRUNO DE PAIVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Peculato, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Prova
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (admissibilidade Recursal) Revisão Criminal Peculato Competência Da Justiça Federal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARCELO BRUNO DE PAIVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em recursos com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de não afastar o óbice da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica que impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.