HC 862179 - DECISAO

HC 862179 - DECISAO

Havendo acórdão de apelação transitado em julgado e sem que tenha sido ajuizada revisão criminal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e o impetrante deve perseguir o remédio cabível na instância competente.

Parties
Pacientes: RAFAEL ADRIANI BARZOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva, Nulidade De Gravações, Nulidade De Intimação Para Constituição De Defensor, Coação Ilegal, Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva Nulidade De Gravações Nulidade De Intimação Para Constituição De Defensor +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL ADRIANI BARZOTTO e OUTROS

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo acórdão de apelação transitado em julgado e sem que tenha sido ajuizada revisão criminal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus e o impetrante deve perseguir o remédio cabível na instância competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.