AREsp 2598701 - ACORDAO

AREsp 2598701 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação nos termos do art. 621 do CPP e Súmula 83/STJ, e porque restou comprovada, nos autos, a intenção de realizar tráfico interestadual, atraindo a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Jacir Medeiros; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão
Outcome
Agravo conhecido para desprover o recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Interestadual, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmulas (stj/stf)
Penal Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Interestadual Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jacir Medeiros

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como sucedâneo de apelação para reapreciação de questões já decididas em grau de apelação
  2. 2 Se a incidência da causa de aumento por tráfico interestadual exige a efetiva transposição de fronteiras estaduais ou se basta a intenção de transportar a droga para outro estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação nos termos do art. 621 do CPP e Súmula 83/STJ, e porque restou comprovada, nos autos, a intenção de realizar tráfico interestadual, atraindo a majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para desprover o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.