AREsp 2747152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão de que não há suporte probatório mínimo para pronúncia ou condenação quando a imputação se funda exclusivamente em elementos informativos do inquérito e depoimentos indiretos; a ausência de provas judicializadas e suficientes invalida a condenação e inviabiliza novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Parte Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: Leonardo da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Provas Indiretas, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Provas Indiretas Pronúncia Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Agravante

Leonardo da Costa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia e a condenação podem se basear exclusivamente em elementos informativos do inquérito e depoimentos indiretos
  2. 2 Cabimento da revisão criminal diante de mudança jurisprudencial mais benéfica
  3. 3 Aplicação do art. 155 do CPP e limites da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão de que não há suporte probatório mínimo para pronúncia ou condenação quando a imputação se funda exclusivamente em elementos informativos do inquérito e depoimentos indiretos; a ausência de provas judicializadas e suficientes invalida a condenação e inviabiliza novo julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.