RvCr 6308 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar pedido de revisão criminal quando a matéria não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial; a revisão criminal não se presta a desconstituir decisão de habeas corpus (art. 621 CPP); e a defesa não apresentou afrontamento específico, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza a análise do agravo.

Parties
Recorrente: GABRIEL VINÍCIUS DA COSTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Recebeu Pedido De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Súmula 182
Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Súmula 182

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINÍCIUS DA COSTA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Recebeu Pedido De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito por esta Corte
  2. 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal para desconstituir decisão proferida em habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o STJ não tem competência para processar pedido de revisão criminal quando a matéria não foi apreciada, no mérito, por este Tribunal em recurso especial; a revisão criminal não se presta a desconstituir decisão de habeas corpus (art. 621 CPP); e a defesa não apresentou afrontamento específico, incidindo a Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza a análise do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental