REsp 2113308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a entrada policial no imóvel foi justificada por fundada suspeita e configurou flagrante (réu lançou objetos pela janela e havia mandado de prisão em aberto), os depoimentos policiais e demais elementos formaram prova idônea, e a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas foi fundamentada em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Miguel Bregeiron; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Miguel Bregeiron

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio diante de situação de flagrante
  2. 2 Regularidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a entrada policial no imóvel foi justificada por fundada suspeita e configurou flagrante (réu lançou objetos pela janela e havia mandado de prisão em aberto), os depoimentos policiais e demais elementos formaram prova idônea, e a exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas foi fundamentada em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial