RvCr 6318 - DECISAO

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A revisão criminal não foi conhecida porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, inexistindo hipótese do art. 624 do CPP, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Parties
Requerente: CLÁUDIA REGINA SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência
Outcome
Revisão criminal não conhecida por incompetência absoluta do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Competência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Competência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CLÁUDIA REGINA SANTOS DE MELO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 Utilização de provas ilícitas na condenação
  2. 2 Competência para processamento da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de apreciação meritória pelo STJ para conhecer da revisão

Ratio Decidendi

A revisão criminal não foi conhecida porque o acórdão recorrido não apreciou o mérito, inexistindo hipótese do art. 624 do CPP, razão pela qual o STJ declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida por incompetência absoluta do STJ; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Orders

  • Deixo de conhecer a revisão criminal.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para que analise as razões postas pela defesa nos presentes autos.