RvCr 6400 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente por não atender aos requisitos de admissibilidade, notadamente a falta de juntada da certidão de trânsito em julgado e da cópia do acórdão recorrido, em desacordo com o art. 625, § 1º do CPP e o art. 241 do RISTJ, de modo que a pretensão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Requerente: Warley Jose da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia, Admissibilidade, Requisitos De Juntada De Peças, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Admissibilidade Requisitos De Juntada De Peças Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Warley Jose da Silva Souza

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal
  2. 2 exigência de juntada da certidão de trânsito em julgado e do acórdão recorrido
  3. 3 valoração do reconhecimento por fotografia

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por não atender aos requisitos de admissibilidade, notadamente a falta de juntada da certidão de trânsito em julgado e da cópia do acórdão recorrido, em desacordo com o art. 625, § 1º do CPP e o art. 241 do RISTJ, de modo que a pretensão não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se