AREsp 2431001 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL CEZARIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Revisão Criminal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CEZARIN

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica em agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo insuficientes alegações genéricas, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.