REsp 2118544 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, aplicando‑se o princípio tempus regit actum e não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma.
- Parties
- Agravante: JAIR CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Alteração Jurisprudencial, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica
Case Brief
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Parties
JAIR CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação pode justificar a revisão criminal
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, e porque a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal, aplicando‑se o princípio tempus regit actum e não havendo flagrante ilegalidade que justifique reforma.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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