HC 953989 - DECISAO

HC 953989 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que a revisão criminal não foi conhecida pelo tribunal de origem e as questões de fundo não foram enfrentadas no acórdão objurgado, há supressão de instância e é inviável o conhecimento do writ pelo STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: RODRIGO ABIB POLETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Supressão De Instância, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Supressão De Instância Reexame De Prova

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Parties

RODRIGO ABIB POLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Alegação de aumento desproporcional da pena-base e majorantes do art. 40 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que a revisão criminal não foi conhecida pelo tribunal de origem e as questões de fundo não foram enfrentadas no acórdão objurgado, há supressão de instância e é inviável o conhecimento do writ pelo STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e o habeas corpus não é via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.