HC 978771 - DECISAO

HC 978771 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca pessoal e pela existência de fundada suspeita e de flagrante, não sendo demonstrada qualquer hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ na estreita via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Prova Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da abordagem e da busca pessoal
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem concluiu pela licitude da busca pessoal e pela existência de fundada suspeita e de flagrante, não sendo demonstrada qualquer hipótese de revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; acolher a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.