HC 952337 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado de 18/10/2021), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a competência para matéria revisional pertence ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.
- Parties
- Parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Testemunhal, Prova Nova, Competência, Júri, Intima Convicção
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Parte Interessada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Preclusão temporal em razão de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar condenação com trânsito em julgado (certidão de trânsito em julgado de 18/10/2021), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a competência para matéria revisional pertence ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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