HC 948729 - ACORDAO
O agravo foi desprovido porque não houve demonstração de julgamento manifestamente contrário às provas nem a apresentação de provas novas capazes de alterar a coisa julgada; a revisão criminal é excepcional e não admite reanálise probatória como substitutivo de recurso.
- Parties
- Agravante: EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
- Outcome
- Agravo desprovido
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Agravo Regimental, Qualificadora De Motivo Fútil, Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Da Impetração
Legal Issues
- 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar provas já decididas sem novas provas ou demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos
- 2 Se a qualificadora de motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP) é aplicável em casos de ausência de motivação
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque não houve demonstração de julgamento manifestamente contrário às provas nem a apresentação de provas novas capazes de alterar a coisa julgada; a revisão criminal é excepcional e não admite reanálise probatória como substitutivo de recurso.
Court Disposition
Agravo desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu da impetração
Full Case Text
Judgment text and source record
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