AREsp 2827591 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDVALDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 105, III, "a" Da Constituição Federal, Arts. 621 E 631 Do CPP, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal Arts. 621 E 631 Do CPP +1 more

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial interposto contra decisão de revisão criminal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; por ausência dessa impugnação, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.