AREsp 2712995 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão constitui rediscussão da valoração probatória em revisão criminal sem prova nova, estando a condenação amparada por confissão e depoimento testemunhal, e por existência de óbices sumulares e ausência de prequestionamento quanto à tese de erro de tipo.
- Parties
- Agravante: LEIDIVAN LIMA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Erro De Tipo, Embriaguez/medicação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas
Case Brief
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Parties
LEIDIVAN LIMA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ
- 2 Possibilidade de revisão criminal para reexame da valoração da prova
- 3 Aplicabilidade de excludente ou diminuição por uso de medicação (erro de tipo/embriaguez)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão constitui rediscussão da valoração probatória em revisão criminal sem prova nova, estando a condenação amparada por confissão e depoimento testemunhal, e por existência de óbices sumulares e ausência de prequestionamento quanto à tese de erro de tipo.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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