HC 951938 - ACORDAO

HC 951938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não serve para reexaminar o conjunto probatório já apreciado, o veredicto do Tribunal do Júri não é manifestamente contrário às provas dos autos e a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo depoimentos e demais provas que corroboram a autoria.

Parties
Agravante: ITALO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal
Processual Penal Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal

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Parties

ITALO AUGUSTO NASCIMENTO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como um segundo recurso de apelação para reavaliar o conjunto fático-probatório, especialmente em condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico como prova quando não é o único elemento e é corroborado por outras provas, como depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal não serve para reexaminar o conjunto probatório já apreciado, o veredicto do Tribunal do Júri não é manifestamente contrário às provas dos autos e a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo depoimentos e demais provas que corroboram a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.