HC 933688 - ACORDAO

HC 933688 - ACORDAO

Por se tratar de impetração voltada contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do próprio julgado e não se constatando flagrante ilegalidade nos limites de cognição do habeas corpus, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: MARCELO CAMBRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCELO CAMBRA DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, "e")

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração voltada contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, manejada como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do próprio julgado e não se constatando flagrante ilegalidade nos limites de cognição do habeas corpus, deve-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.