RvCr 6407 - DECISAO

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Não conhecer da revisão criminal porque o pedido impugna acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo manifestamente incabível nesta Corte, que apenas processa e julga originariamente revisões de seus próprios julgados e somente pode examinar a questão federal decidida no recurso especial.

Parties
Requerente: WASHINGTON LIMA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Coisa Julgada, Cabimento Do Remédio Revisional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Coisa Julgada Cabimento Do Remédio Revisional

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Parties

WASHINGTON LIMA DA SILVA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente revisões criminais de seus julgados
  3. 3 Limitação do objeto da revisão criminal à questão federal decidida no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da revisão criminal porque o pedido impugna acórdão de apelação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo manifestamente incabível nesta Corte, que apenas processa e julga originariamente revisões de seus próprios julgados e somente pode examinar a questão federal decidida no recurso especial.

Court Disposition

Revisão criminal não conhecida

Orders

  • Não conheço desta revisão criminal.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.