AREsp 2360157 - ACORDAO

AREsp 2360157 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos novas provas idôneas à absolvição nem contrariedade à evidência dos autos; a revisão criminal não admite reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a confissão extrajudicial e demais elementos (interceptação, localização de arma e máscara, reconhecimento da vítima, depoimentos policiais) formaram conjunto probatório suficiente, e a ausência de prequestionamento impede conhecimento da tese sobre continuidade delitiva.

Parties
Agravante: JOAO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Prequestionamento, Valoração De Prova, Depoimento De Policiais
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva Prequestionamento Valoração De Prova Depoimento De Policiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (revisão Criminal) / Decisão Colegiada Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existem novas provas aptas à absolvição por negativa de autoria?
  2. 2 Há prequestionamento e condenação decorrente de contrariedade expressa ao texto do art. 155 do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos novas provas idôneas à absolvição nem contrariedade à evidência dos autos; a revisão criminal não admite reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), a confissão extrajudicial e demais elementos (interceptação, localização de arma e máscara, reconhecimento da vítima, depoimentos policiais) formaram conjunto probatório suficiente, e a ausência de prequestionamento impede conhecimento da tese sobre continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter acórdão de parcial conhecimento e indeferimento de revisão criminal nos termos do voto do Relator