AREsp 2735184 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já decididos; a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 está lastreada em robusto conjunto probatório; e a tese de ausência de vínculo carece de prequestionamento, sendo obstada por súmula.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO; Agravante: MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prequestionamento Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO

Agravante

MAYCON ANDRÉ RANGEL FIÚZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir questões fáticas e probatórias já analisadas e refutadas
  2. 2 inexistência de materialidade do delito de tráfico de drogas
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a revisão criminal não se presta ao reexame de fatos e provas já decididos; a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06 está lastreada em robusto conjunto probatório; e a tese de ausência de vínculo carece de prequestionamento, sendo obstada por súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação dos acusados pelo delito de tráfico de drogas