HC 988125 - DECISAO

HC 988125 - DECISAO

Não há prova nova nem demonstração de erro técnico ou injustiça manifesta que justifique a revisão criminal; o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do motivo torpe com suporte probatório, e o reexame fático necessário para afastá‑la é vedado pela soberania dos veredictos e pela impossibilidade de revolvimento probatório na via eleita, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: FRANCISCO SUEUTON SILVA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Motivo Torpe Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SUEUTON SILVA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo torpe reconhecida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Existência de elementos jurídicos ou probatórios aptos a justificar modificação de sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não há prova nova nem demonstração de erro técnico ou injustiça manifesta que justifique a revisão criminal; o Conselho de Sentença reconheceu a qualificadora do motivo torpe com suporte probatório, e o reexame fático necessário para afastá‑la é vedado pela soberania dos veredictos e pela impossibilidade de revolvimento probatório na via eleita, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.