RvCr 6469 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido revisional por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de julgados de outras instâncias, na medida em que não há julgado desta Corte a ser revisado, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República.

Parties
Requerente: PEDRO GABRIEL DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Indefirimento Do Pedido Revisional
Outcome
Indeferido o pedido revisional.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Nova, Art. 158 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Nova Art. 158 Do Código De Processo Penal

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Parties

PEDRO GABRIEL DE MOURA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Indefirimento Do Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 Alegação de inobservância do art. 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de existência de nova prova

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido revisional por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão de julgados de outras instâncias, na medida em que não há julgado desta Corte a ser revisado, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República.

Court Disposition

Indeferido o pedido revisional.

Orders

  • Indefiro o pedido revisional.
  • Publique-se.