HC 975784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi indicada prova nova apta a desconstituir a coisa julgada e a condenação por associação ao tráfico estava amparada em conjunto probatório suficiente, de modo que a revisão criminal não se presta a reexaminar provas já apreciadas.

Parties: Agravante: EDUARDO PEREIRA MOTTA; Acusado: Samir Assad Salman; Acusado: Valter Fabiano Andrade Bento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico

Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA MOTTA

Agravante

Samir Assad Salman

Acusado

Valter Fabiano Andrade Bento

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma, Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

1 Pode a revisão criminal reexaminar fatos e provas já apreciados sem prova nova?
2 Houve prova suficiente para condenação por associação para o tráfico?
3 É necessária prova nova para justificar a revisão criminal conforme art. 621 do CPP?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação por associação para o tráfico