AREsp 2402111 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido para reformar a decisão agravada: a defesa apresentou fundamentação suficiente para afastar, em parte, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte; contudo, a pretensão recursal demandaria, em parte, reexame de provas ou não se enquadra nos estritos requisitos da revisão criminal (art. 621, I, CPP), razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, o recurso especial foi negado provimento. Ademais, questões relativas a suposta ilegalidade de prova por violação domiciliar, quando a inadmissão se funda em alinhamento a precedente repetitivo, devem ser apreciadas pelo tribunal de origem via agravo interno...

Parties
Agravante: EVALDO JOSE FISCHER; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental (provimento)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada, conhecendo, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmulas, Prova Ilícita (violação Domiciliar), Materialidade Delitiva, Preclusão, Admissibilidade Recursal (agravo Interno)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Súmulas Prova Ilícita (violação Domiciliar) Materialidade Delitiva Preclusão +1 more

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Parties

EVALDO JOSE FISCHER

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas n. 283/STF e 284/STF ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Cabimento de agravo interno ao tribunal de origem quando a inadmissão se funda em entendimento repetitivo (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reformar a decisão agravada: a defesa apresentou fundamentação suficiente para afastar, em parte, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte; contudo, a pretensão recursal demandaria, em parte, reexame de provas ou não se enquadra nos estritos requisitos da revisão criminal (art. 621, I, CPP), razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, o recurso especial foi negado provimento. Ademais, questões relativas a suposta ilegalidade de prova por violação domiciliar, quando a inadmissão se funda em alinhamento a precedente repetitivo, devem ser apreciadas pelo tribunal de origem via agravo interno...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada, conhecendo, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.